Mês: Junho 2020

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Advocacia Decisões importantes Novidades TJRS

TJRS confirma sentença em caso incomum de portabilidade de plano da Unimed

Na hipótese de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, a beneficiária do plano de saúde tem direito à permanência – nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava, quando da vigência da relação de emprego – desde que assuma o seu pagamento integral. Decisão da 5ª Câmara Cível do TJRS, nessa linha, manteve sentença que determinara a obrigação de fazer à Unimed Porto Alegre, contemplando uma ex-empregada da Guarida Serviços Imobiliários que contribuíra para o plano durante cinco anos e sete meses.

Ao formalizar o pedido de portabilidade – de plano empresarial coletivo para individual – a interessada foi surpreendida com a negativa da Unimed. A ação discorre sobre o quadro de saúde da consumidora (acometimento de hérnia de disco e investigação acerca de possível nódulo num seio).

Em antecipação de tutela, a juíza Jane Maria Kohler Vidal, da 3ª Vara Cível de Porto Alegre, já tinha determinado a manutenção da autora no plano de saúde da Unimed, pena de fixação de multa diária pelo descumprimento a partir do quinto dia”. A liminar foi cumprida.

A sentença dispôs que “os contratos de seguro e planos de assistência à saúde devem se submeter às regras constantes na legislação consumerista para evitar eventual desequilíbrio entre as partes, considerando a hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor”. Segundo a juíza, “deve ser mantida a base do negócio a fim de permitir a continuidade da relação no tempo”.

O caso julgado tem particularidades que fogem aos contornos do artigo 30 da Lei nº 9.656/98. Este preceitua que “ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, desde que assuma o seu pagamento integral.

Obrigação de manter

O Espaço Vital pediu à advogada Carolina Lemes Canavezi Farias – que defende a consumidora – uma síntese dos detalhes que fazem o caso e a decisão serem peculiares. Seu relato:

“A rescisão contratual se deu por acordo entre empregado e empregador. A visão da Unimed é a de que somente nos casos de demissão sem justa causa seria aplicável o art. 30 da lei mencionada. Mas sustentei que a lei menciona rescisão contratual sem justa causa – gênero do qual a demissão é espécie. Ainda, referi que a legislação e as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais benéfica ao consumidor. Além disso, a lei que trata dos planos de saúde é anterior à Reforma Trabalhista. Esta expressamente prevê a rescisão contratual por acordo como forma legítima de desfazimento de vínculo empregatício.

Ora, o Direito precisa acompanhar a evolução da sociedade, motivo por que não é admissível que, hoje em dia, a interpretação daquele artigo seja tão restrita, como pretendia a operadora do plano. A difusão da notícia, pelo Espaço Vital, será interessante, principalmente na conjunção atual em que muitos contratos de trabalho estão sendo desfeitos por conta da pandemia”.

(Proc. nº 5020058-13.2019.8.21.0001).

Fontes: TJRS e Espaço Vital

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Advocacia Coronavírus/Covid19 Decisões importantes Educação Novidades

Juiz aplica princípio da igualdade substancial para reduzir mensalidade universitária em 50%

O juiz de Direito Fernando Antônio de Lima, de Jales/SP, concedeu liminar para reduzir em 50% a mensalidade de um estudante de medicina até que sejam retomadas as aulas presenciais.

O magistrado considerou que o aluno está em “posição de inferioridade econômica” em relação à universidade e que, “equilibrar as forças desiguais é promover a igualdade, e é apenas no reinado da igualdade que mora a verdadeira imparcialidade”.

Na liminar, o magistrado afirmou que a revisão contratual, no direito do consumidor, exige dois requisitos: fatos supervenientes e onerosidade excessiva. Segundo ele, ambos estão presentes no caso em análise:

“Ocorreu um fato superveniente: a pandemia do coronavírus. Após a contratação, sobreveio a crise sanitária. Também ocorreu onerosidade excessiva ao consumidor. Isso porque, no curso de Medicina, grande parte das aulas são práticas, são em laboratório, em hospitais. Esse tipo de estudo ficou suspenso, restando, apenas, as aulas teóricas por aulas telepresenciais. Nesse cenário, caso se mantenha a mensalidade no valor de R$ 8.400,00, o consumidor pagará pelos serviços totais, quando receberá apenas pequena parte dos serviços prestados pela requerida”.

Desse modo, para o magistrado, não há mais equivalência entre as prestações mensais do consumidor e os serviços prestados pela universidade, resultando na quebra da base objetiva do contrato:

“Duas partes na relação de consumo estão em equilíbrio, quando ambas descansam em certa proporção, quando ambas desfrutam de harmonia, quando ambas estão em equivalência, em equiparação. Estar em equilíbrio em uma relação de consumo é propiciar que as prestações devidas pelo consumidor sejam equivalentes aos serviços prestados pelo consumidor. Se houve essa equivalência inicial, mas, por fatos supervenientes, como uma pandemia, essa harmonia se quebrou, é porque se rompeu o equilíbrio contratual entre fornecedores e consumidores”.

Assim, o magistrado deferiu parcialmente a tutela antecipada de urgência, para que a universidade requerida reduza os valores das mensalidades em aberto em 50%.

Fonte: Migalhas

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Advocacia Decisões importantes Planos de Saúde STJ

Plano de saúde não indenizará por negativa na cobertura de cesariana

Por unanimidade, a 3ª turma do STJ confirmou decisão do ministro Paulo de Tarso Sanseverino que deu parcial provimento ao recurso de uma empresa de seguro saúde para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais feito por uma cliente que, no período de carência do plano, teve a cobertura de cesariana negada.

Segundo o processo, o plano de saúde negou a cobertura sob a alegação de falta de urgência para a antecipação do parto e de má-fé da beneficiária, uma vez que – na declaração de saúde por ocasião da contratação do plano – teria omitido a condição de gestante, bem como as doenças de que sofria.

Para o relator do caso, os laudos médicos deixaram dúvidas acerca do caráter urgente da cesariana, “de modo que a recusa de cobertura, nesse contexto, não revela gravidade suficiente para extrapolar o âmbito contratual e atingir direito da personalidade da beneficiária, autora da demanda, não havendo falar, portanto, em dano moral”.

Menos risco

O TJ/DF, ao reconhecer a urgência, entendeu que a cesariana antecipada ofereceria menos risco para a gestante e condenou o plano a pagar integralmente a cirurgia. Como considerou indevida a recusa de cobertura de procedimento cirúrgico de urgência durante a carência, o Tribunal concluiu pela ocorrência de danos morais. 

No recurso apresentado ao STJ, o plano de saúde alegou má-fé da beneficiária, descabimento da cobertura no período de carência, inocorrência de urgência médica e, consequentemente, não configuração de danos morais.

Controvérsia médica

O ministro Sanseverino destacou ter havido intensa controvérsia a respeito da caracterização da situação de urgência, de modo a excepcionar a carência de cobertura. O médico que assistia a paciente, embora tenha mencionado que a gravidez era de “alto risco”, não indicou a cesariana como procedimento de urgência, mas como uma possibilidade diante do histórico de seu parto anterior.

Por outro lado, o médico da operadora do plano concluiu pela não caracterização da cesárea como procedimento de urgência, pois as doenças da paciente não representariam aumento de risco na gestação.

Segundo o relator, apreciar os laudos médicos para eventualmente reverter a decisão tomada pelo TJ/DF nesse ponto – configuração da urgência e consequente obrigação de cobertura durante a carência do plano – implicaria reexame de provas, o que não é permitido pela Súmula 7 do STJ.

Comunicação necessária

Sobre a alegação de má-fé da beneficiária – em virtude da omissão do estado de gravidez e de outras informações sobre seu estado de saúde no momento de contratar o plano –, o ministro observou que, no questionário de saúde, não há indagação acerca do estado gestacional ou de complicações em gestações anteriores.

Para o ministro, como o plano não adotou os procedimentos previstos na resolução 162/07 da ANS, que preconiza comunicação formal por parte da operadora quando há indícios de má-fé ou fraude por parte do beneficiário, “mostra-se descabida a recusa de cobertura”, conforme precedentes firmados pelo STJ – entre eles o REsp 1.578.533.

Fontes: STJ e Migalhas

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Advocacia Decisões importantes Direito Penal STJ

STJ: Ofensa ouvida acidentalmente em extensão do telefone não justifica ação penal por injúria

A 6ª Turma do STJ deu provimento ao recurso de uma agente penitenciária e restabeleceu decisão que a absolveu sumariamente da acusação de injúria racial. As ofensas que basearam a acusação, proferidas pela agente em conversa telefônica com uma colega de trabalho, foram ouvidas acidentalmente pelo ofendido ao pegar o telefone – contexto que, para o colegiado, não justifica a ação penal.

Para o ministro Sebastião Reis Júnior, relator, a falta de previsibilidade de que a ofensa chegue ao conhecimento da vítima afasta o dolo específico do delito de injúria, tornando a conduta atípica.

Após tentar, sem sucesso, abonar uma falta com o seu superior, a agente penitenciária ligou para uma colega e proferiu ofensas de cunho racial contra ele. Durante a conversa, o superior pegou o telefone para fazer uma ligação e acabou ouvindo as ofensas pela extensão.

O juízo de primeira instância declarou a absolvição sumária da agente, por reconhecer que não houve o dolo específico de ofender a honra do superior, já que não era previsível que suas palavras chegassem ao conhecimento dele.

O tribunal estadual deu provimento à apelação para determinar o prosseguimento da ação penal. No recurso ao STJ, a agente alegou que a conversa com sua colega de trabalho era privada e não haveria o elemento subjetivo (dolo) para tipificar a conduta.

Outros caminhos

O ministro Sebastião Reis Júnior lembrou que, de acordo com a doutrina, o delito de injúria se consuma quando a ofensa chega ao conhecimento da vítima.

“No presente caso, a recorrente, ao saber que o seu superior hierárquico – vítima no caso – não havia abonado sua falta, proferiu palavras injuriosas por meio telefônico, não sendo previsível que a vítima estivesse ouvindo o teor da conversa pela extensão telefônica”, resumiu o ministro sobre o fato de as ofensas não terem sido feitas de forma direta.

Como a injúria se consuma com a ofensa à honra subjetiva de alguém – acrescentou o ministro –, não há dolo específico no caso em que a vítima não era o interlocutor e apenas acidentalmente tomou conhecimento do teor da conversa.

“O tipo penal em questão exige que a ofensa seja dirigida ao ofendido com a intenção de menosprezá-lo, ofendendo-lhe a honra subjetiva”, afirmou o relator.

Sebastião Reis Júnior ressaltou que, embora a conduta da agente seja muito reprovável, a via da ação penal não é a melhor solução jurídica para o caso. Segundo o ministro, outros ramos do direito podem ser acionados, inclusive com mais eficácia.

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Advocacia Coronavírus/Covid19 Decisões importantes

Casal em dissolução de união estável consegue gratuidade de Justiça em razão da pandemia

Um casal em dissolução de união estável conseguiu o benefício da gratuidade de Justiça em razão da pandemia do coronavírus. Ela comprovou ter tido seu salário reduzido e ele encontra-se desempregado. A decisão, em sede de agravo de instrumento, é da 26ª câmara Cível do TJ/RJ.

Os autores da ação ingressaram com o agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de Justiça por eles requerido, determinando o recolhimento das custas, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Os agravantes sustentaram que o homem não possui vínculo empregatício, assim como encontra-se isento de declarar imposto de renda. Argumentaram ainda que a mulher recebia o salário de R$ 4.111,37, porém com a pandemia teve sua renda diminuída em 25%. Declararam também que grande parte da renda da mulher advém de prêmios de bonificação de vendas da loja em que trabalha, o que não está ocorrendo no momento, uma vez que as lojas estão fechadas desde o decreto de calamidade pública expedido na segunda quinzena de março.

Para a desembargadora Ana Maria Pereira de Oliveira, relatora, “os elementos trazidos aos autos permitem concluir que há indícios suficientes de que os agravantes não têm condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo dos seu sustento, o que autoriza a concessão do benefício da gratuidade de justiça por eles requerido”.

Fonte: Migalhas.

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Decisões importantes STF

Gilmar Mendes suspende execuções trabalhistas que envolvem correção monetária

O ministro Gilmar Mendes, do STF, deferiu liminar para determinar a suspensão de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam discussão sobre índice que correção a ser aplicado nos débitos trabalhistas resultantes de condenação judicial, se a TR -Taxa Referencial ou o IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

A decisão se deu após ministro vislumbrar a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora em ação proposta pela Consif – Confederação Nacional do Sistema Financeiro, cujo objetivo é declarar a constitucionalidade da aplicação da TR para esses casos, regra defina pela reforma trabalhista de 2017.

Segundo a Confederação, os artigos 879, parágrafo 7º, e 899, parágrafo 4º, da CLT, com a redação dada pela reforma trabalhista (lei 13.467/17), e do artigo 39, caput e parágrafo 1º, da lei de desindexação da Economia (lei 8.177/91), regulamentam a atualização dos débitos trabalhistas, em especial decorrentes de condenações judiciais, de forma a atender às necessidades da relação laboral e em conformidade com as disposições constitucionais.

Ao pleitear a liminar, a entidade apontou “grave quadro de insegurança jurídica” tento em vista o posicionamento adotado pelo TST que, sistematicamente, tem afastado a aplicação dos dispositivos citados, determinando a substituição da TR pelo IPCA como índice de atualização dos débitos trabalhistas.

No pedido, a Consif explica que no contexto atual de pandemia se destaca o “enriquecimento sem causa que a aplicação do IPCA + 12% a.a. gerará para o credor trabalhista, na medida do endividamento, também sem causa, do devedor trabalhista”.

Na condição de amicus curiae, a CNI – Confederação Nacional da Indústria afirmou que a adoção do IPCA-E em substituição à TR terá desdobramentos e repercussões extremas sobre as finanças das empresas, “já combalidas com a crise advinda da pandemia da covid-19”.

Sobre esse aspecto, Gilmar Mendes considera que a Justiça do Trabalho terá papel fundamental no enfrentamento das consequências da crise econômica e social:

“Considerando o atual cenário de pandemia, entendo que a Justiça do Trabalho terá papel fundamental no enfrentamento das consequências da crise econômica e social, com a estimulação de soluções consensuais e decisões judiciais durante o período em que perdurarem as consequências socioeconômicas da moléstia.”

Neste sentido, diante da magnitude da crise, o ministro entende que a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância.

“Assim, para a garantia do princípio da segurança jurídica, entendo necessário o deferimento da medida pleiteada, de modo a suspender todos os processos que envolvam a aplicação dos dispositivos legais.”

Fonte: Migalhas

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Advocacia Novidades OABRS TJRS

TJRS lança novo canal de atendimento ao Advogado

A DITIC está lançando um novo portal para atendimento aos Advogados, visando a facilitar o acesso ao suporte de dificuldades ou dúvidas no uso dos sistemas de processo eletrônico. Com esse novo portal, muito mais visual e acessível, o catálogo de serviços de tecnologia da informação e comunicação estará mais organizado e possibilitará aos Advogados evitarem as filas telefônicas – pois cada um pode abrir e acompanhar seu chamado de uma forma transparente e a qualquer momento que desejar, inicialmente quanto aos sistemas eproc, PPE e SEEU.

No sistema está liberado o acesso à base de conhecimento onde o próprio Advogado poderá realizar a consulta a documentos referentes aos assuntos que forem localizados, tutoriais, dicas e muito mais. As informações são categorizadas e atualizadas pelas equipes de atendimento, à medida que evolui a implantação do eproc e demais ferramentas de uso do Advogado.

Atendimento via chat

A grande novidade é a disponibilização de atendimento por chat, onde o Advogado será atendido por analistas com conhecimento técnico nos sistemas de forma a prestar o apoio inicial e esclarecer dúvidas ou mesmo auxiliar na abertura de chamados na ferramenta. Para este acesso, clique no botão  que aparece no canto direito inferior da tela. Na sequência a ideia é oferecer uma maior gama de serviços, bem como especializar as atividades.

Segundo o Diretor de Suporte da DITIC, Germano Marques, “considerando a atual situação pandêmica vivida e considerando que nossas equipes de atendimento também estão operando em menor número para evitar a aglomeração física, o canal para registro e acompanhamento, bem como o chat, são as alternativas mais adequadas para auxiliar no atendimento das dúvidas e problemas técnicos, bem como conferem maior agilidade no atendimento do Advogado”.

O Diretor da DITIC, Antonio Braz, afirma que “o novo portal moderniza e qualifica o atendimento de suporte, possibilitando respostas mais rápidas ao cidadão, representado pelo seu Advogado, aumentando a transparência sobre os serviços”. Ele ressalta que para todos atendimentos é enviada pesquisa de satisfação e as métricas de qualidade de atendimento são monitoradas.

O acesso pode ser feito pelo link https://cadi.tjrs.jus.br e redirecionará o usuário ao portal em nuvem pública. Esta é uma iniciativa recentemente implantada no formato de software como serviço (SaaS), como forma de modernização da infraestrutura de TI do Pder Judiciário gaúcho.

O portal que está sendo lançado já permite a autenticação com o login e senha do eproc ou PPE (não esqueça de selecionar o domínio Advogados no 1º acesso), conforme a ilustração.

Este projeto faz parte do Plano Diretor da DITIC para o biênio 2020-2021.

Fonte: TJRS

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Coronavírus/Covid19 Decisões importantes TJRS

RGS: Negado habeas preventivo em cidade com toque de recolher

A Justiça negou a cidadão de São Pedro do Sul pedido de habeas corpus (HC) preventivo em face das restrições de locomoção impostas por toque de recolher no município. A decisão é do Juiz de Direito da comarca local, Diego Viegas Sato Barbosa.

No último dia 17, a Prefeitura emitiu decreto (nº 3.355) que proíbe a circulação de pessoas entre 23h e 6h, com exceção das envolvidas em atividades essenciais, de forma a combater a propagação do novo coronavírus. Entre os argumentos para o requerimento do HC está a inconstitucionalidade da medida restritiva, a falta de embasamento científico e o receio de detenção.

São Pedro do Sul está na região de Santa Maria – atualmente sob bandeira laranja, de risco médio – conforme o mapa do Modelo de Distanciamento Controlado elaborado pelo Governo estadual.

Decisão

O magistrado explicou no despacho que o HC é garantia constitucional, “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. No entanto, observou: a ameaça deve ser concreta.

“No caso, o impetrante não pretende reparar ilegalidades que envolvam o seu direito de locomoção, mas sim impugnar ato administrativo editado pela municipalidade”, disse Barbosa. “Não foi apresentado ato concreto de lesão ou ameaça à liberdade de locomoção do impetrante, mas apenas a edição de ato administrativo genérico por parte da Prefeita Municipal em meio à pandemia causada pela Covid-19.”

Acrescentou que o decreto local, diferente dos de outros municípios, com previsão até de prisão, não prevê nem multa em caso de descumprimento. Finalizou dizendo “que o que se visa com esta ação é a discussão de lei em tese. Entretanto, o habeas corpus não é via própria para o controle abstrato de leis e atos normativos”.

Processo nº 2.20.0000250-3 (Comarca de São Pedro do Sul)

Fonte: TJRS

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Advocacia Decisões importantes Dicas Notícias de última hora Novidades STJ

STJ: Parcelas vincendas podem ser incluídas em execução de título executivo extrajudicial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a inclusão de parcelas vincendas em ação de execução de título executivo extrajudicial, até o cumprimento integral da obrigação. Para o colegiado, aplica-se nesse caso a mesma regra prevista no artigo 323 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) relativa ao processo de conhecimento.

A decisão teve origem em execução de título extrajudicial ajuizada por um condomínio com a finalidade de cobrar de condômino inadimplente tanto as cotas condominiais vencidas quanto as que venceriam no curso da ação.

Em primeiro grau, o juiz negou o pedido, afirmando que seria necessária a emenda da petição inicial para que a execução somente contemplasse as dívidas já vencidas. Para ele, a ação de execução só poderia ter por base títulos líquidos e exigíveis.

A sentença foi mantida no tribunal de segundo grau, que acrescentou que a inclusão das parcelas vincendas de obrigações de trato sucessivo somente seria permitida no processo de conhecimento, e não no de execução de título extrajudicial.

No STJ, o condomínio sustentou que, como medida de economia e celeridade processual, e tendo em vista que o pagamento das cotas condominiais é obrigação de trato sucessivo, seria cabível, mesmo na ação de execução de título executivo extrajudicial, a aplicação das normas do processo de conhecimento que permitem a cobrança de parcelas vincendas.

Alegou ainda a certeza, liquidez e exigibilidade das cotas vincendas, visto que a necessidade de cálculos aritméticos para determinar os valores devidos não retira a liquidez da obrigação, e a exigibilidade se define pelo vencimento de cada parcela.

Inovação d​​o CPC

Em seu voto, a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, destacou que é pacífico na Terceira Turma o entendimento de que a condenação nas parcelas a vencer no curso do processo deve ser considerada pedido implícito nas execuções de títulos judiciais, conforme o artigo 323 do CPC/2015.

A magistrada lembrou que o novo CPC permitiu o ajuizamento de ação de execução para a cobrança de despesas condominiais, considerando como título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio, desde que documentalmente comprovadas.

Com isso, passou a ser possível ao condomínio, para satisfazer tais débitos, valer-se tanto da ação de cobrança quanto da execução de título executivo extrajudicial.

Efetividade e econ​​omia

Nancy Andrighi salientou que o CPC/2015, “na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite, em seu artigo 771, a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva”.

Da mesma forma, afirmou que o CPC/2015 dispõe, “na parte que regulamenta o processo de conhecimento, que o procedimento comum se aplica subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução (artigo 318, parágrafo único)”.

A relatora citou ainda precedente da Turma em que o colegiado definiu que a incidência do artigo 323 do CPC/2015 no processo de execução de título extrajudicial encontra respaldo no artigo 780 da mesma lei, que permite a cumulação de execuções contra um mesmo executado, ainda que pautadas em títulos diversos.

“Esse entendimento privilegia os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional, o que sobrecarregaria ainda mais o Poder Judiciário”, afirmou.

Leia o acórdão​.

Fonte: STJ

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Eleições Notícias de última hora STF Urgente

Luiz Fux é eleito presidente do Supremo; Rosa Weber é a vice

O ministro Luiz Fux foi eleito, nesta quinta-feira (25/6), o futuro presidente do Supremo Tribunal Federal. A escolha seguiu a linha sucessória determinada pela antiguidade e foi feita no início da sessão de julgamento plenária por videoconferência. A ministra Rosa Weber foi eleita vice-presidente.

A eleição foi adiantada para esta quinta, em função da pandemia e para facilitar o processo de transição na Corte, que entrará em recesso em julho. A posse da nova direção está marcada para 10 de setembro, às 16h. Além do Supremo, o ministro Fux vai comandar também o Conselho Nacional de Justiça.

Estiveram presentes por videoconferência, além dos demais ministros da corte, o procurador-Geral da República, Augusto Aras; o presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz; o advogado-Geral da União, José Levi do Amaral; e do defensor Público Federal, Gabriel Oliveira.

“Prometo que vou lutar intensamente para manter o Supremo Tribunal Federal no mais alto patamar das instituições brasileiras. Vou sempre me empenhar pelos valores morais, pelos valores republicanos, pela luta pela democracia. E respeitar a independência entre os Poderes dentro dos limites da Constituição e da lei. Que Deus me proteja”, afirmou o presidente eleito, ao se manifestar.

Atual presidente, o ministro Dias Toffoli anunciou o resultado com muita alegria ao citar a relação com o atual vice, “que socorreu e ajudou em tantas oportunidades, com amizade, competência, inteligência, harmonia e diálogo”.

Apoio institucional
Presentes na cerimônia por videoconferência, autoridades discursaram exaltando a capacidade dos recém-eleitos e demonstrando apoio institucional. Inclusive pelo decano da corte, ministro Celso de Mello, que discursou.

“São depositáros da confiança irrestrita da corte suprema, que tem plena confiança de que os excelentíssimos ministros Luiz Fux e Rosa Weber saberão conduzir, no ambito do Poder Judiciário, a nau do Estado, dirigindo-a com firmeza e segurança, e o permanente e incondicional respeito à Constituição Federal e aos princípios que nela têm fundamento”, disse o decano.

Procurador-Geral da República, Augusto Aras pediu à nova direção compreensão quanto às dificuldades da pandemia e “equilíbrio necessário para não deixar que o ambiente conflituoso desborde para que a nossa democracia participativa venha a sofrer qualquer tipo de prejuízo”.

Presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz exaltou a atitude participativa do ministro Fux na coordenação do projeto do Código de Processo Civil de 2015 e acrescentou: “temos certeza que saberão singrar os mares revoltos, seguir a condução serena do atual presidente, com o Supremo e o Judiciário a fazer o que sempre fizeram: contribuir com a democracia, o estado democrático de direito, proteger e garantir a Constituição”.

O AGU José Levi de Amaral exaltou a gestão de Toffoli à frente do STF e do CNJ e desejou sucesso ao ministro Fux, a quem definiu como “destinado, vocacionado e preparado”. Já o DPU Gabriel Faria de Oliveira acrescentou atuação do órgão em parceria com o Supremo pelo bem do Judiciário.

O presidente
Carioca, Luiz Fux se formou em Direito pela Universidade do Estado do Rio Janeiro (Uerj) em 1976. Advogou por dois anos e ingressou no Ministério Público em 1979, de onde saiu para integrar a magistratura, em 1983. Foi desembargador do Tribunal de Justiça fluminense e ministro do STJ (2001-2011).

Chegou ao STF por indicação da presidente Dilma Roussef, e tomou posse em março de 2011. É especialista em Direito Civil e atualmente ocupa a vice-presidência da corte. Antes, presidiu o Tribunal Superior Eleitoral, corte que integrou de 2014 a 2018. Dentre os feitos da carreira, coordenou a atualização e edição do Código de Processo Civil de 2015.

A vice-presidente
Gaúcha de Porto Alegre, Rosa Weber é formada pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) em 1971. Foi inspetora do Ministério Público do Trabalho e integrou a magistratura como juíza do Trabalho (1976-1991), depois passando a desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (1991-2006) e ministra do Tribunal Superior do Trabalho (2006-2011).

Chegou ao Supremo por indicação de Dilma Rousseff e tomou posse em dezembro de 2011. Recentemente, encerrou biênio como presidente do Tribunal Superior Eleitoral. É especialista em processo do Trabalho.

Fonte: CONJUR